O Relator, Desembargador Federal Rogério Favreto, votou pelo restabelecimento da vigência do artigo 2º da RN em que são consideradas modalidades do campo profissional da Engenharia Química devendo registrarem-se em CRQ’s, os engenheiros de Produção, de Armamentos, de Minas, Metalúrgica, de Petróleo, de Petroquímica, Têxtil, de Plásticos, Sanitaristas, Ambientais, de Alimentos, de Segurança do Trabalho, de Materiais, Engenheiros Industriais, modalidade Química, de Papel e Celulose, de Biotecnologia, de Bioquímica, de Explosivos, e outros, sempre que suas atividades se situarem na área da Química ou que lhe sejam correlatas.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – (CREA/RS), e pretendia a anulação da RN nª 198/2004.

O relator ainda deixou claro no relatório que a Resolução nº 198/2004 apenas delimitou e definiu aqueles profissionais que, conquanto denominados engenheiros, atuam e exercem atividades e funções específicas da área de Química.

O fato de a Lei 2.800/1956 ter trazido a expressão engenheiros químicos, e não somente engenheiros que exerçam, de alguma forma, funções de químicos, não retira do Conselho Federal de Química a possibilidade de editar normas como a referida resolução, pois, se assim fosse, acabaria por desvirtuar a pretensão do legislador, de incluir no âmbito de atuação e fiscalização do Conselho Regional de Química todos os profissionais que exerçam suas atividades no campo da Química. Já se encontra pacificada a vedação de duplo registro em Conselhos Profissionais, diz o relatório.

Ainda na decisão colegiada, o Desembargador Federal diz que a jurisprudência pacificou o entendimento de que o engenheiro químico que não exerce atividade relacionada à engenharia, cujo labor condiz com a manipulação de produtos químicos, não está obrigado a promover o seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Basta sua inscrição no Conselho Regional de Química. Não há que se falar em ilegalidade. Desta feita, a sentença deve ser reformada, finalizou o relator.

FONTE: Conselho Federal de Química – CFQ 17 de dezembro de 2021

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NOTA CFQ/ABIPLA SOBRE VÍDEO QUE DESINFORMA AO PROPOR INALAÇÃO COM SOLUÇÃO DE ÁGUA SANITÁRIA PARA COVID-19

É com profunda preocupação que o Sistema CFQ/CRQs, composto pelo Conselho Federal de Química (CFQ) e pelos 21 Conselhos Regionais de Química (CRQs), observa uma crescente no volume de desinformação que circula nas redes sociais e especialmente via aplicativos de mensagens instantâneas. Por tal razão, nos somamos à Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional (ABIPLA) na difusão do presente alerta à sociedade.

Nos últimos dias, um vídeo em especial traz apreensão pelos potenciais riscos a que expõe a população. Trata-se de um relato em primeira pessoa em que um homem sugere a inalação de uma solução envolvendo, entre outros produtos, água sanitária e bicarbonato de sódio para nebulização de infectados com o vírus Sars-Cov-2, responsável pela Covid-19.

Como é de conhecimento geral, o tratamento precoce para essa doença é um assunto polêmico, que carece de comprovações científicas e que divide opiniões até entre os próprios médicos. Medidas de distanciamento social, higiene pessoal e vacinação em massa são as principais iniciativas respaldadas na Ciência e, por enquanto, as que devem ser consideradas para o controle da pandemia.

A solução proposta no vídeo em questão expõe a riscos sérios aqueles que a aplicam: esses produtos foram desenvolvidos para utilização sobre superfícies inanimadas, jamais para aspersão sobre a pele e menos ainda para inserção nas vias respiratórias. A inalação proposta é possível através da aquisição de produtos simples e acessíveis a maior parte da população, o que aumenta a possibilidade de sua utilização em massa e potencializa seus riscos.

Substâncias químicas possuem aplicabilidades diversas no cotidiano das pessoas, e muitas delas são indispensáveis direta ou indiretamente para a nossa própria saúde: basta lembrar dos medicamentos ou dos produtos de limpeza que, entre outras funcionalidades, eliminam bactérias e vírus de ambientes comuns.

É preciso ter em mente, entretanto, que para que essas substâncias promovam os benefícios que delas se espera são necessários diversos testes e ensaios. Esse período de testagem se dá em condições controladas de uso, tudo para que sejam garantidas à população a eficácia e a segurança na utilização – desde que, claro, sejam mantidas as condições para as quais foram testadas e indicadas pelos fabricantes.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), agência reguladora responsável pela regularização e monitoramento de uma série de produtos químicos destinados ao suporte a saúde, emite frequentes alertas relativos aos riscos assumidos pela população sempre que condições e destinações de uso são alteradas deliberadamente por cidadãos comuns – ou até mesmo por  profissionais que atuam sem qualquer suporte técnico ou sanitário oficial, condição que somente a Anvisa poderia assumir.

Destacamos que a essa alteração de destinação de uso de produtos químicos a Anvisa chama “Desvio de Finalidade”, sendo previstas pela lei advertências e penalidades aos autores desta infração.

Compreendemos que, neste momento de pandemia, grupos acabam tentados a experimentações sem qualquer tipo de controle ou registro técnico de resultados. Em consequência, é previsível que se promova a divulgação de tais experimentos. A nós, como profissionais da Química e representantes da indústria do setor de higiene e limpeza, cabe o alerta de que as consequências dessas iniciativas são invariavelmente danosas à saúde. Quaisquer substâncias são completamente seguras apenas quando obedecidas as instruções dos fabricantes que foram previamente analisadas e aprovadas pela Anvisa.

Como supracitado, no caso específico da água sanitária, trata-se de saneante regulado pela Anvisa de aplicação exclusiva para higienização de superfícies inanimadas e hortifrutícolas, em solução diluída. A ABIPLA reforça ainda os termos da NOTA TÉCNICA Nº 47/2020/SEI/COSAN/GHCOS/DIRE3/ANVISA que diz que é aconselhável o uso de luvas, máscara e óculos para manuseio seguro destes produtos, pois possui grau de corrosividade à pele, olhos e mucosas, portanto, em nenhuma hipótese recomenda-se a inalação, ingestão ou exposição à pele deste tipo de substância em animais ou humanos.

Brasília, 25 de março de 2021

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho Federal de Química

Paulo Engler Carvalho Pinto Jr.

Diretor-executivo da ABIPLA

FONTE:CFQ

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Que os desafios e vitórias de 2019 venham em dobro. Seguimos firme em nossa caminhada na prestação de serviços excelentes na área de química.

Agradecemos a todos os colaboradores pelo serviço prestado e sempre pontual, fica a certeza de que aprendemos e evoluímos muito com todos os desafios enfrentados!

Boas Festas!

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 007/2018

O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – CRQ DA XVI REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 01.739.675/0001-10, situada na Rua Presidente Castelo Branco, n. 599, bairro Quilombo, CEP 78.043-430, Cuiabá-MT, torna público que realizará CREDENCIAMENTO de pessoa(s) jurídica(s) ofertante(s) de Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão aos Profissionais de Química regularmente inscritos no CRQ da XVI Região e seus dependentes, bem como aos funcionários do referido Conselho Regional, com fundamento no art. 25 e 116 da Lei n° 8.666/93, considerando-se as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento n.º 001/2018 do CRQ da XVI Região (processo administrativo n.º 007/2018), bem como que as inscrições dos interessados ocorrerão no período de 04/12/2018 até 21/12/2018. Os interessados poderão adquirir o inteiro teor do Edital e seus anexos no site www.crq16.org.br ou solicitando pelo e-mail licitacao@crq16.org.br.

Edital na Integra – Edital de Credenciamento n.º 001/2018

Primeira Retificação do Edital

Informamos que todas as informações e os documentos pertinentes ao Edital de Credenciamento n.º 001/2018 estão disponíveis na aba PORTAL TRANSPARÊNCIA deste site do CRQ 16ª Região (www.crq16.org.br).

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A Proclamação da República Brasileira foi um golpe de Estado político-militar, ocorrido em 15 de novembro de 1889, que instaurou a forma republicana presidencialista de governo no  Brasil, encerrando a monarquia constitucional parlamentarista do Império e, por conseguinte, destituindo e deportando o então chefe de estado, imperador D. Pedro II.               

“A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação, na cidade do Rio de Janeiro”

Um grupo de militares do exército brasileiro, liderados pelo marechal Manuel Deodoro da Fonseca, destituiu o imperador e assumiu o poder no país, instituindo um governo provisório republicano, que se tornaria a Primeira República Brasileira.

Ordem Administrativa

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O segundo domingo de agosto é comemorado o Dia dos Pais.
Mas para nós, todos os dias são de vocês.
Dia do Pai trabalhador.
Dia do Pai honesto.
Dia do Pai feliz.
Dia do Pai amoroso.
Dia do Pai jogador.
Dia do Pai alegre.
Dia do Pai lutador.
Dia do Pai que sempre busca seus objetivos.
Dia do Pai conselheiro.
Dia do Pai chorão.

Por isso reconhecemos seu esforço!

                                                                                         FELIZ DIA DOS PAIS ❣️

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